Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225468
Nº Convencional: JTRP00009890
Relator: TATO MARINHO
Descritores: ALIMENTOS PROVISÓRIOS
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RP199011130225468
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: OTM78 ART159 ART208.
CPC67 ART1412 N1 ART738 N1 B.
Sumário: O recurso do despacho que deferiu a providência cautelar de alimentos provisórios devidos a filhos maiores sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.
Reclamações: