Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010125 |  |
RECURSO
MOTIVAÇÃO
FORMALIDADES
REJEIÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
CONST97 ART32 N10.
AC TC IN PROC668/99 DE 1999/05/26.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028757 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO MOTIVAÇÃO FORMALIDADES REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005240010125 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 40/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART5 N3 ART59 N3 ART63 N1. CONST97 ART32 N10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/01/12 IN BMJ N483 PAG265. AC TC IN PROC668/99 DE 1999/05/26. | ||
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| Sumário: | No caso de um recurso em caso de contra-ordenação sem observância das exigências da forma prevista na lei, não se impõe desde logo a sua rejeição, antes deverá o tribunal convidar o recorrente a cumprir esses requisitos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |