Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930242 |  |
PARTE COMUM
PROPOSITURA DA ACÇÃO
LEGITIMIDADE
CPC67 ART28.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025426 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM PROPOSITURA DA ACÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199903119930242 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 344/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1405 ART1420 ART1437. CPC67 ART28. | ||
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| Sumário: | I - Se um condómino ocupa e veda, com tijolo e rede, uma área do logradouro comum de prédio em propriedade horizontal, é ao administrador do condomínio, munido com poderes especiais da assembleia de condóminos, ou aos restantes condónimos em litisconsórcio necessário, que compete estar em juízo como autor(es) em acção a intentar para reposição do logradouro como se encontrava antes do acto ilícito. | ||
| Reclamações: | |||
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