Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550740
Nº Convencional: JTRP00016931
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RP199511279550740
Data do Acordão: 11/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Sumário: I - É irrelevante, como pretenso índice da insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, a circunstância de os encargos fixos mensais e actuais que suporta serem de montante global praticamente equivalente ao seu rendimento do trabalho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: