Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621379
Nº Convencional: JTRP00021057
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE
SEGURADORA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199704159621379
Data do Acordão: 04/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 3859-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART564 N1 N2 ART566 N3 ART804 N1 ART805 N3
ART806 N1.
CCOM888 ART426 N6 ART427.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/10 IN BMJ N406 PAG618.
AC STJ DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG471.
AC STJ DE 1993/12/10 IN CJSTJ T3 ANO1 PAG181.
AC STJ DE 1994/05/27 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
Sumário: I - Apesar dos limites do seguro automóvel obrigatório terem sido posteriormente alterados, a responsabilidade da seguradora está confinada ao montante do seguro existente à data do acidente.
II - A indemnização por danos não patrimoniais será fixada em quantia que possa proporcionar ao lesado alegrias ou satisfação que, de algum modo, contrabalancem as dores e desgostos sofridos.
III - Quando a incapacidade parcial permanente não afecta a actividade profissional do lesado deve a mesma ser encarada e valorizada como dano não patrimonial.
IV - Só pode relegar-se para execução de sentença a liquidação de danos provados na acção sem que se tenha conseguido quantificar o seu montante.
V - Nas obrigações pecuniárias a reparação dos danos moratórios corresponde aos juros contados desde o dia da constituição em mora; e, tratando-se de factos ilícitos ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação mesmo que o crédito seja ilíquido.
IV - Os juros moratórios reportam-se a indemnizações tanto por danos patrimoniais como por danos não patrimoniais.
Reclamações: