Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530955
Nº Convencional: JTRP00017075
Relator: ALVES BARATA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PREVENÇÃO
DEFESA DA POSSE
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199512119530955
Data do Acordão: 12/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 10-B/93
Data Dec. Recorrida: 03/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART1043 N1.
CCIV66 ART1285.
Sumário: I - Os embargos de terceiro com função preventiva devem ser deduzidos antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência que poderá ofender a posse do embargante.
II - Os embargos de terceiro, como um meio de defesa possessória, destinam-se à defesa da posse contra a actividade jurisdicional do Estado.
Reclamações: