Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224764 |  |
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
ATENUANTES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006625 | ||
| Relator: | LUCENA E VALE | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ATENUANTES | ||
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| Nº do Documento: | RP199002210224764 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART73 N2 N3 D. | ||
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| Sumário: | Justifica-se a concessão do benefício legal de atenuação especial da pena, de harmonia com o disposto no artigo 73, nºs 1 e 2, alínea d) do Código Penal, a uma ré que, embora autora material em concurso real de infracções, de um crime de subtracção e destruição de documentos ( artigo 231, nº 1 daquele Código ), outro de falsificação previsto e punido no artigo 228, nºs 1, alíneas a), b) e c), e 2 do mesmo diploma e um terceiro de usurpação de funções ( artigo 400, nºs 1 e 2 ), agiu com dolo que se pode considerar "esbatido" ou "desvanecido", uma vez que praticou os factos dominados pelo desígnio único de realizar os seus sonho e vocação de ser enfermeira, e, determinada por esse intento preparou-se intensamente em clínicas particulares sob a orientação dos respectivos médicos, frequentando depois cursos vários, e um, nomeadamente em que obtém o diploma de enfermeira com a classificação de 16 valores, sendo certo que o grau da ilicitude dos factos não é elevado, não se revestiram de gravidade as consequências dos mesmos, tem 45 anos de idade, tem tido bom comportamento anterior e posterior e, para mais, tendo decorrido cerca de dez anos sobre a prática dos primeiros crimes e de seis, sobre o último. | ||
| Reclamações: | |||
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