Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
REQUISITOS
VEÍCULO AUTOMÓVEL
PROPRIETÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N208 PAG300.
AC RL DE 1982/04/14 IN CJ T2 ANOVII PAG226.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015795 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR REQUISITOS VEÍCULO AUTOMÓVEL PROPRIETÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199601229421177 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8276/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART500 N1 N2 N3 ART165. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/01/29 IN CJ T1 ANOXII PAG209. AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N208 PAG300. AC RL DE 1982/04/14 IN CJ T2 ANOVII PAG226. | ||
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| Sumário: | I - O só facto de um veículo interveniente num acidente de viação ser propriedade de uma sociedade comercial não impõe, na falta de prova de culpa concreta do seu condutor e/ou do peão atropelado, a presunção da culpa do respectivo condutor consagrada no artigo 500 n.3 do Código Civil, desde que se não prove a relação entre comitente e comissário e que o facto ilícito tenha sido praticado no exercício da função. | ||
| Reclamações: | |||
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