Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250275
Nº Convencional: JTRP00006773
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: FIANÇA
FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: RP199201129250275
Data do Acordão: 01/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 8178/90
Data Dec. Recorrida: 01/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART330.
CCIV66 ART627 N1 ART628 N2 ART457 ART458 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/10/07 IN CJ ANOXI T4 PAG79.
AC RC DE 1989/07/05 IN CJ ANOXIV T4 PAG50
AC RC DE 1989/02/28 IN CJ ANOXIV T1 PAG69.
Sumário: A fiança tem necessariamente que revestir natureza contratual, não podendo ser assumida por declaração unilateral nem constituída por deliberação social.
Reclamações: