Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025975 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | SEGURO NULIDADE DO CONTRATO APÓLICE DE SEGURO DATA | ||
| Nº do Documento: | RP199905069930202 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIV PAG180 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 105/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 ART405. CCOM888 ART426 N3 N5 ART436. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG171. | ||
| Sumário: | I - Salvo caso de má-fé, a data do início da cobertura dos riscos de um contrato de seguro reporta-se à que consta da respectiva proposta. II - Não é nulo o contrato de seguro cuja proposta tem a data de 20 de Julho de 1990 e na mesma data foi remetida pelo correio à seguradora onde foi recebida entre 23 e 25 do mesmo mês e o incêndio ( o risco coberto ) ocorreu em 23. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |