Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017611 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL PRESSUPOSTOS REQUISITOS OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DANO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601119530649 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 160/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART1348 N2 ART562 ART564. | ||
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| Sumário: | I - São pressupostos da obrigação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e a imputação do facto ao lesante. II - Verificados estes requisitos, sobre os réus recai a obrigação de indemnizar os autores pelos prejuízos sofridos, sendo que tal dever de indemnização abrange, nomeadamente, os benefícios que os autores deixaram de obter em consequência da lesão. | ||
| Reclamações: | |||
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