Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225293 |  |
REQUISITOS
NECESSIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011193 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA REQUISITOS NECESSIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199012110225293 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. | ||
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| Sumário: | Se a autora já se encontrava de relações cortadas com um genro, para cuja casa foi viver por mero favor, não basta depois invocar essa situação para justificar o requisito da necessidade da outra casa para sua habitação própria. | ||
| Reclamações: | |||
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