Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220345
Nº Convencional: JTRP00010353
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: FALÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
SALÁRIO
CRÉDITO LABORAL
Nº do Documento: RP199307059220345
Data do Acordão: 07/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 113/91-2
Data Dec. Recorrida: 02/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 N1 ART12.
CCJ62 ART117 N6.
CCIV66 ART734 ART736 ART747 ART748.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 512/76 DE 1976/07/03.
Sumário: I - Nem todos os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, mas tão só os regulados na Lei nº 17/86, de 14 de Junho, com os requisitos dos artigos 3 e seguintes, gozam dos privilégios consagrados pelo artigo 12 dessa Lei.
II - Mas gozam esses outros créditos, de privilégio mobiliário geral nos termos do artigo 737 do Código Civil, para serem graduados no lugar indicado pelo artigo 747 do mesmo Código.
III - Em caso de execução emergente de processos do foro laboral, o crédito exequendo tem preferência, nos termos do artigo 117, nº 6 do Código das Custas Judiciais, sobre os créditos da Segurança Social.
Reclamações: