Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026625 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA ACTO ONEROSO MÁ FÉ MATÉRIA DE FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199907059950722 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 196/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART612. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/02/08 IN CJ T1 ANOXV PAG241. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para efeito de impugnação pauliana de acto oneroso, a má fé dos contraentes consiste na consciência de que o acto celebrado e o subsequente esbanjamento do respectivo preço prejudicam o credor. II - Integra matéria de facto o quesito onde se pergunta se os contraentes visaram a transferência da coisa do património do vendedor para impedirem os seus credores de exercerem em relação à coisa qualquer providência tendente à cobrança dos seus créditos. | ||
| Reclamações: | |||
| |