Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008368 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302259210488 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5384/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART69 N1 A ART71 N1 B. CCIV66 ART342 N1 ART1096. | ||
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| Sumário: | I - Finalidade da estatuição legal do artigo 69 nº 1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano é possibilitar que o denunciante solucione impotência sua em prover habitação suficiente a seus descendentes de primeiro grau ( ou a si próprio ). II - Para a procedência de uma tal acção torna-se necessário alegar e provar que a carência de habitação suficiente, mesmo que verificada apenas quanto ao descendente, provem da impotência de ambos, denunciante e descendente, em solucioná-la. | ||
| Reclamações: | |||
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