Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9250823
Nº Convencional:	JTRP00007077
Relator:	ABILIO VASCONCELOS
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE DEFESA DA POSSE PENHORA CABEÇA DE CASAL HERANÇA ADMINISTRADOR DA HERANÇA
Nº do Documento:	RP199301119250823
Data do Acordão:	01/11/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 4J
Data Dec. Recorrida:	04/30/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1285 ART2079 ART2088 N1 ART1251 ART1252 N1 N2 ART1257 N2 ART1255. CPC67 ART1037 N1 N2.
Sumário:	I - São requisitos dos embargos de terceiro: que o embargante seja terceiro, nos termos do artigo 1037, número 2 do Código de Processo Civil; que tivesse posse susceptível de ser atendida e reconhecida em juízo; que essa posse tenha sido ofendida pela penhora. II - Numa herança, os conceitos de administrador e cabeça de casal confundem-se, por tal forma que a invocação de se ser administrador confere ao embargante de terceiro a legitimidade activa do artigo 2088 do Código Civil. III - A herança, como " universitas juris ", não pode exercer a posse. IV - Ao cabeça de casal compete, em nome dela, alegar factos por si ou pelos herdeiros praticados, demonstrativos de actos possessórios exercidos nessa qualidade, sem o que a petição de embargos deve ser liminarmente indeferida. V - O artigo 1255 do Código Civil prevê apenas uma situação em que o sucessor do possuidor tem posse em nome próprio ( e não posse em nome da herança ).
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