Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESCRIÇÃO
PRAZO
( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo prescricional do artigo
38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023277 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803239610479 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 937/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o montante compensatório a que alude a Deliberação do Conselho de Gerência n.39/90, dos Caminhos de Ferro Portugueses, um verdadeiro crédito laboral, por resultar da cessação, por caducidade ( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo prescricional do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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