Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9331068 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
PREPAROS
DISPENSA
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART59 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011185 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APOIO JUDICIÁRIO PREPAROS DISPENSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199401209331068 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART59 N2. | ||
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| Sumário: | Concedido o benefício de apoio judiciário consistente na total dispensa de preparos e pagamento de custas, está englobado também a dispensa do preparo para despesas com a avaliação obrigatória no processo especial de expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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