Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0407741 |  |
REGISTO CIVIL - NULIDADE
CRC78 ART76 N1 ART110 N1 C.
à verdade, tal inexactidão no registo não destrói o facto da perfilhação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003351 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | PERFILHAÇÃO REGISTO CIVIL - NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199203120407741 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 67/86 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART371 N1. CRC78 ART76 N1 ART110 N1 C. | ||
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| Sumário: | Constando do assento de perfilhação que este não foi assinado pelo perfilhante por o mesmo não saber escrever, não correspondendo este último facto à verdade, tal inexactidão no registo não destrói o facto da perfilhação. | ||
| Reclamações: | |||
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