Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRISÃO PREVENTIVA
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013152 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411239440898 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 ART213. | ||
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| Sumário: | A decisão sobre medidas de coacção ainda que não definitiva, é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente a sua modificação ou revogação. | ||
| Reclamações: | |||
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