Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015794 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510129530416 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7132/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART527. CPC67 ART27 N2. | ||
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| Sumário: | I - Há lugar a litisconsórcio necessário sempre que a decisão que venha a ser proferida não possa persistir inalterada, sem vincular todos os interessados. II - O traço característico do regime jurídico aplicável às obrigações conjuntas é o da plena autonomia do vínculo respeitante a cada um dos obrigados de tal modo que os factos relativos a cada um daqueles não produzem qualquer efeito quanto às obrigações dos restantes. | ||
| Reclamações: | |||
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