Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630445
Nº Convencional: JTRP00019111
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: INVENTÁRIO
PARTILHA ADICIONAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199606279630445
Data do Acordão: 06/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART63 ART1395.
LOTJ87 ART18 ART19 ART108.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.
Sumário: I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.
Reclamações: