Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051623
Nº Convencional: JTRP00031276
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO
QUOTA SOCIAL
VENDA EXECUTIVA
DESPACHO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP200103280051623
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 331-A/96
Data Dec. Recorrida: 06/12/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART672 ART675 N1.
Sumário: Transitado em julgado um despacho que ordena a venda de uma quota penhorada a determinado comprador, não pode o tribunal alterar esta decisão de forma a ordenar a venda a pessoa diferente, mesmo que a título do exercício de um direito de preferência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: