Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720416
Nº Convencional: JTRP00021667
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199707109720416
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 88-A/96
Data Dec. Recorrida: 11/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART8 N1 A ART17 ART19
ART21 ART22 ART23 N1 ART29.
Sumário: I - O fundamental para que o apoio judiciário possa ser concedido é que o requerente, enquanto decorre a acção judicial, não disponha dos meios económicos necessários a fazer face às respectivas despesas judiciais.
Reclamações: