Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620301
Nº Convencional: JTRP00017534
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
MURO
Nº do Documento: RP199605079620301
Data do Acordão: 05/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 242-B/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART342 N2.
Sumário: I - Compete aos requerentes de embargo de obra nova alegar e fazer a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito de alçamento do muro comum.
Reclamações: