Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420619 |  |
PEDIDO CÍVEL
ARGUIDO
CHEQUE SEM PROVISÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
CPC67 ART447.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012305 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CUSTAS PEDIDO CÍVEL ARGUIDO CHEQUE SEM PROVISÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199409289420619 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2109/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART520. CPC67 ART447. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. | ||
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| Sumário: | São devidas custas, a pagar pelo arguido, relativas ao pedido cível enxertado em acção penal, cujo procedimento foi julgado extinto nos termos do artigo 11, n. 3 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro. | ||
| Reclamações: | |||
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