Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821365
Nº Convencional: JTRP00024970
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: MÚTUO
NULIDADE
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199902029821365
Data do Acordão: 02/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AROUCA
Processo no Tribunal Recorrido: 101/95
Data Dec. Recorrida: 09/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N1 N2 ART289 N1 N3 ART342 N1 ART550 ART777 N1 ART1143 ART1144 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1 ART1252 N2 ART1269 ART1270.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504.
AC RP PROC9520831 DE 1996/02/13.
AC RP DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG609.
Sumário: I - O mutuário, no caso de nulidade do mútuo por falta de forma, deve apenas juros a partir da citação quando tenham sido pedidos pelo mutuante.
Reclamações: