Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610876 |  |
PAGAMENTO
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
à indemnização por antiguidade prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho ( Lei dos salários em atraso ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020403 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | SALÁRIO PAGAMENTO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199612099610876 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/24 IN TJ N2 PAG176. | ||
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| Sumário: | I - Não é exigível que ocorra culpa da entidade patronal para que, verificando-se a falta do pagamento de salários, o trabalhador tenha direito à indemnização por antiguidade prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho ( Lei dos salários em atraso ). | ||
| Reclamações: | |||
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