Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018196 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | ADOPÇÃO CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199603129620143 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 192/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1978. DL 185/93 DE 1993/05/22 ART3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART4 ART33 ART36. | ||
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| Sumário: | I - Com vista à adopção de menor, a confiança administrativa, mesmo sendo possível, não se apresenta como obrigatória em relação à confiança judicial. II - O Centro Regional de Segurança Social é " instituição ", prevista no artigo 1978 do Código Civil, a quem pode ser conferida aquela confiança judicial de menor. | ||
| Reclamações: | |||
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