Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REMIÇÃO
PENSÃO
I
Nos autos de acidente de trabalho a correr termos no Tribunal do Trabalho de Lamego em que é sinistrado B.......... e entidades responsáveis Companhia de Seguros X.........., S.A. – hoje Companhia de Seguros X1.........., S.A., – e C.........., Lda., por sentença datada de 22.6.01, e transitada em julgado, foram as Rés condenadas a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia no montante de 242.600$00, com início em 19.11.97, sendo 166.662$00 a cargo da Seguradora e 75.398$00 a cargo da entidade patronal, tendo ainda sido atribuído ao sinistrado a IPP de 25,3% respeitante a acidente de trabalho ocorrido no dia 9.8.96.
Em 16.3.05 o Digno Magistrado do MP, junto do Tribunal a quo, requereu a actualização da pensão atribuída ao sinistrado nos seguintes termos: a partir de 1.12.99 para o montante de € 1.250,81; a partir de 1.12.00 para o montante de € 1.293,76; a partir de 1.12.01 para o montante de € 1.399,04; a partir de 1.12.02 para o montante de € 1.365,83. Mais requereu a remição da pensão, por a mesma se ter tornado obrigatoriamente remível a partir de 2003 nos termos dos arts.41º nº2 al. a) da LAT e 74º do DL 143/99 de 30.4.
Por despacho datado de 18.3.05 o Mmo. Juiz a quo ordenou a actualização da pensão atribuída ao sinistrado nos termos requeridos pelo MP e declarou a pensão obrigatoriamente remível a partir de 1.1.03.
A Seguradora foi notificada de tal despacho e veio requerer fosse rectificada a sua quota parte da pensão anual para o valor de 166.662$00 conforme teor da sentença proferida nos autos. O Mmo. Juiz a quo indeferiu o requerido e ordenou que fosse enviado à Seguradora cópia da promoção onde consta a requerida actualização, o que foi cumprido por carta expedida em 4.5.05.
Inconformada, veio a Seguradora recorrer pedindo a revogação do despacho e a sua substituição por outro que reformule o cálculo de remição tomando em linha de conta a quantia de € 831,31, e para tal formula as seguintes conclusões:
1. O sinistrado ficou afectado de uma IPP de 25,30% resultante de um acidente ocorrido em 1996, pelo que se aplica o preceituado no art.7º do DL 668/75 de 24.11.
2. O Mmo. Juiz a quo fixou ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia de € 831,31.
3. Só com a notificação de 5.5.05 é que a agravante tomou conhecimento do teor do requerimento de fls.193.
4. A partir da entrada em vigor da Lei 100/97 de 13.9 cabe ao FAT o pagamento das prestações resultantes das actualizações de pensões devidas por incapacidades iguais ou superiores a 30%, nos termos e para os efeitos do art.39º da referida Lei.
5. As pensões resultantes de incapacidades inferiores a 30% tornam-se obrigatoriamente remíveis, não fazendo qualquer sentido falar em actualizações nesses casos.
6. Até à data em que a pensão devida ao sinistrado se tornou obrigatoriamente remível não é devida qualquer actualização da pensão por aplicação do art.7º do DL 668/75 de 24.11.
O Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou contra alegações suscitando a questão prévia da intempestividade do recurso e defendendo a manutenção do despacho recorrido.
O Mmo. Juiz a quo sustentou o despacho objecto do presente recurso.
A Exma. Procuradora da República junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso ser tempestivo e conclui pelo provimento do agravo.
Corridos os vistos cumpre decidir.
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IIPara além do que consta no § anterior nenhuma outra matéria importa referir.
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IIIQuestão prévia.
Da tempestividade do recurso.
O Digno Magistrado do MP junto do Tribunal a quo veio defender que o recurso é intempestivo na medida em que o despacho recorrido foi notificado à Seguradora em 18.3.05 e o recurso deu entrada em Tribunal no dia 13.5.05. Cumpre decidir.
Conforme refere o Mmo. Juiz a quo quando a Seguradora foi notificada do despacho recorrido não lhe foi enviado com o mesmo – conforme ordenado a fls.195 -, cópia da actualização da referida pensão, ou melhor, o cálculo de actualização da mesma nos termos indicados no § I do presente acordão. E tal só veio a acontecer com a carta que foi expedida à Seguradora em 4.5.05.
Ora, se assim é, só a partir desta última data é que a Seguradora estava em condições de reagir ao despacho que ordenou a actualização da pensão. E tendo o recurso dado entrada em 13.5.05 é ele tempestivo.
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IVQuestão a apreciar.
Se a pensão no montante anual de 242.600$00 - € 1.210,08 – e devida desde 19.11.97, com base na IPP de 25,3% é actualizável.
A pensão dos autos foi fixada ao abrigo da Lei 2127. Tal pensão, nos termos da citada Lei, não era obrigatoriamente remível, nem actualizável – arts.64º do Decreto 360/71 de 21.8 e 2º do DL 668/75 de 24.11.
Com a nova Lei a pensão passou a ser obrigatoriamente remível – art.17º nº1 al. d) da Lei 100/97 -, só que o legislador deferiu no tempo tal remição (arts. 41º nº2 al. a) da LAT e 74º do DL 143/99 de 30.4), remição que no caso é a partir de 1.1.03.
E pergunta-se: independentemente de tal remição, a pensão em causa deverá ser actualizada no que respeita aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002?
Já referimos que a pensão não é actualizável ao abrigo da lei 2127. E sê-lo-á ao abrigo da nova Lei?
A actualização de pensão só é permitida se a incapacidade for igual ou superior a 30% ou nas pensões por morte – art.39º nº2 da LAT..
Ora, se o acidente tivesse ocorrido na vigência da nova Lei, a pensão fixada ao sinistrado seria obrigatoriamente remível e não actualizável. Mas argumentar-se-á: o art.6 do DL 142/99 de 30.4 não contém qualquer norma transitória como o DL 143/99 de 30.4 relativamente ás remições. E responde-se: nem tinha que ter, na medida em que o legislador pretendeu aplicar de imediato a Lei nova às situações já anteriormente fixadas, passando assim a considerar remíveis pensões que até então não o eram. Mas não desconhecia o legislador que a pensão ou é remível ou é actualizável e assim o considerou, só tendo protelado no tempo a remição de pensões que com a entrada da nova Lei passaram a ser remíveis.
Quer isto dizer que considerando o pensamento do legislador e a unidade do sistema jurídico – condições de remição de pensão e de actualização quer na nova Lei quer na anterior -, não pode o art.6º do DL 142/99 ser interpretado noutro sentido que não seja o seguinte: a) a actualização de pensão tem como pressuposto a fixação de pensão com base em IPP igual ou superior a 30%, ou por morte; b) a remição obrigatória de pensão tem como um dos pressupostos a fixação de pensão com base em IPP inferior a 30%; c) e só um destes regimes é aplicável, quer a pensão já esteja ou não fixada à data da entrada em vigor da nova Lei.
No caso a pensão passou a remível mas em data deferida no tempo.
E o legislador, se pretendia impor a actualização até que chegasse o momento da remição, então tê-lo-ia dito expressamente, como o fez no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão conforme decorre do art.58º al. d) do DL 143/99.
Assim, se conclui que a pensão fixada ao abrigo da Lei 2127 e que passou a ser obrigatoriamente remível por força da nova Lei, não pode ser actualizada entre a data em que a nova Lei entrou em vigor e a data em que esta previu a sua remição, por a dita pensão não obedecer aos pressupostos exigidos para a actualização. Aliás, tem sido este o entendimento desta Relação (acordão de 8.7.02 em que foi relatora a aqui relatora, e de 16.9.02 publicados na CJ. ano 2002, tomo IV, pgs. 219 e 221, respectivamente).
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Termos em que se concede provimento ao agravo, e em consequência se revoga o despacho que ordenou a actualização da pensão, devendo o cálculo de remição da pensão ter em conta o montante da pensão inicialmente fixado. * * *
Sem custas. * * *
Porto, 30 de Janeiro de 2006Maria Fernanda Pereira Soares
Manuel Joaquim Ferreira da Costa
Domingos José de Morais