Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029697 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL FORMALIDADES OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DANOS FUTUROS | ||
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| Nº do Documento: | RP200006210030668 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 971/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART253 ART259. CCIV66 ART564 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG396. | ||
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| Sumário: | I - Na notificação de uma formalidade de natureza processual, dirigida ao mandatário judicial, a indicação do facto de que se pretende dar conhecimento pode ser feita, de forma simplificada, através da referência a uma norma legal. II - Para efeito de indemnização, pode ser considerado o dano futuro, desde que seja previsível e certo, mesmo que indeterminável. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |