Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030153 |  |
EFEITOS
IRS
IVA
DIR TRIB - DIR FISC.
CIRS88 ART104.
CCIV66 ART736.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028630 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | CONCORDATA EFEITOS IRS IVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003160030153 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ART62 N1 ART70 ART92. CIRS88 ART104. CCIV66 ART736. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/21 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG259. | ||
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| Sumário: | Em processo de recuperação de empresa, a concordata não atinge os créditos emergentes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se o Ministério Público, em assembleia definitiva de credores, votou desfavoravelmente a qualquer medida de reestruturação financeira, bem como a qualquer medida de recuperação que implique moratória, reduza ou modifique os créditos da Fazenda Nacional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |