Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340990
Nº Convencional: JTRP00008709
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
SOCIEDADE IRREGULAR
ARRENDAMENTO
OBJECTO
POSSE
SÓCIO
RESTITUIÇÃO DE POSSE
ABUSO DE DIREITO
COMPOSSE
Nº do Documento: RP199411109340990
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART980 ART1286 N1 N2 N3 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/04/03 IN CJ T2 PAG250.
AC RC DE 1977/07/01 IN CJ T4 PAG800.
Sumário: I - O ónus da impugnação especificada é satisfeito com a apresentação pelo impugnante de uma versão essencialmente diferente da da outra parte.
II - Constituida uma sociedade irregular entre dois solicitadores, tendo por objecto o exercício de solicitadoria com lucros a distribuir a meias, verifica-se uma situação de composse entre ambos em relação às salas tomadas de arrendamento por um deles, no âmbito do acordo de sociedade, embora, no momento em que o facto
é apreciado, aquele que tomou os locais de arrendamento não trabalhe já nas salas, ao contrário do outro.
III - A ocupação por este do local arrendado é legítima em relação ao " sócio " que figura no contrato como arrendatário, mas integra um acto lesivo de esbulho, desde que implique a exclusão deste arrendatário formal da mesma possibilidade, sem que todavia esse acto lesivo justifique o pedido do arrendatário formal contra o outro " sócio " à retituição das salas arrendadas " livres de pessoas e bens ".
IV - Mas o arrendatário formal, tendo deixado de comparecer no local arrendado há meses, tendo dele retirado material diverso indispensável à continuação do exercício da sua actividade, em comum e em sociedade com o outro solicitador, e passando a exercê-la noutro lugar, não mais voltando ao locado cuja renda, aliás, continuou a pagar, actua, nessas condições, com abuso de direito, ao exigir que lhe seja restituida a posse deste.
Reclamações: