Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120188 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
AC RP DE 1988/10/04 IN CJ ANOXIII T4 PAG186.
II - O trespasse de estabelecimento não extingue o direito ao despejo por causa de resolução ocorrida em momento anterior.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005270 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO MISTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207149120188 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2301-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1028 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/01/12 IN CJ ANOVI T1 PAG111. AC RP DE 1988/10/04 IN CJ ANOXIII T4 PAG186. | ||
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| Sumário: | I - No arrendamento com solidariedade de fins, as causas de resolução que respeitem a um dos fins afectam a parte restante da locação. II - O trespasse de estabelecimento não extingue o direito ao despejo por causa de resolução ocorrida em momento anterior. | ||
| Reclamações: | |||
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