Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034559 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PECULATO BEM JURÍDICO PROTEGIDO CONSUMPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200205290240210 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 139/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/07/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART256 ART375. | ||
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| Sumário: | Não há consunção do crime de falsificação de documento pelo crime de peculato, pois são distintos os bens jurídicos protegidos. Enquanto no primeiro se protege a verdade intrínseca do documento enquanto tal, no segundo protegem-se bens de natureza patrimonial (criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios) e bens de natureza pessoal (probidade e fidelidade do funcionamento), com vista à garantia do bom andamento e imparcialidade da administração pública. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |