Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011075 |  |
JUSTO IMPEDIMENTO
II - É evento que obsta à prática atempada do acto - apresentação tempestiva da contestação -, a falta de rigor na citação que induziu em erro quer a seguradora quer o seu mandatário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030987 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200101050011075 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 275/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART146 N1. | ||
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| Sumário: | I - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II - É evento que obsta à prática atempada do acto - apresentação tempestiva da contestação -, a falta de rigor na citação que induziu em erro quer a seguradora quer o seu mandatário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |