Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9150166
Nº Convencional:	JTRP00009684
Relator:	SOARES DE ALMEIDA
Descritores:	DIREITO DE PROPRIEDADE CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO SERVIDÃO DE VISTAS CONSTITUIÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PEDIDO SUBSIDIÁRIO
Nº do Documento:	RP199303309150166
Data do Acordão:	03/30/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido:	139/89
Data Dec. Recorrida:	12/17/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART272 ART273 ART469 N1 ART712. CCIV66 ART1362 N1 N2 ART1294.
Sumário:	I - Não tendo ficado provado que uma quelha ou beco era parte integrante de um prédio pertença dos autores, não pode ser reconhecido o direito de propriedade destes sobre aquela. II - Tendo os autores fundado o pedido de demolição de um muro no seu direito de propriedade sobre a quelha onde aquele foi erguido, não podem agora, em sede de recurso, invocar a violação do direito de servidão de vistas. III - A mera alegação de que, com o facto da construção terem sido tapadas quatro janelas da fachada sul e uma janela da fachada nascente do prédio, não permite afirmar se foi ou não constituída uma servidão de vistas sobre o prédio dos réus. IV - A não formulação na acção do pedido subsidiário de reconhecimento do direito de servidão de vistas, implicando o recurso a uma nova acção para eventual reconhecimento daquele, constitui incómodo da responsabilidade dos autores e não do Tribunal. V - Não tendo ficado provada a existência de um beiral para pingantes, não podiam os réus ser condenados a reporem tal beiral. VI - Não se verificando qualquer das hipóteses do artigo 712 do Código de Processo Civil não pode haver lugar à anulação do julgamento.
Reclamações: