Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025591 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903239920261 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 869/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498. | ||
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| Sumário: | I - Julgada improcedente, com trânsito em julgado da decisão, uma acção proposta por A contra B, em que aquele pretendia ver declarado nulo um contrato de mútuo, cujo pagamento A garantira através de subscrição de uma livrança, tal decisão faz caso julgado que impede A de pedir a declaração de nulidade ou anulação da declaração de subscrição dessa livrança, por embargos à execução instaurada por B como base na mesma livrança. | ||
| Reclamações: | |||
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