Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030093 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL COISA DEFEITUOSA RECLAMAÇÃO PRAZO ÓNUS DA PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200103280130185 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART471. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/01/28 IN CJ T1 ANOXI PAG177. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ T1 ANOXIV PAG46. | ||
| | ||
| Sumário: | Na compra e venda comercial, cabe ao comprador que alegar defeitos da coisa vendida o ónus da prova de ter apresentado, no prazo legal, reclamação contra esses defeitos. Se essa reclamação for apresentada mais de 8 dias depois do recebimento da mercadoria, cabe ao comprador a prova de que não esteve ao seu alcance apresentar mais cedo a reclamação por motivo de os defeitos não serem facilmente detectáveis ou exigirem mesmo uma apreciação pericial. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |