Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110190
Nº Convencional: JTRP00000120
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199104299110190
Data do Acordão: 04/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART463 N3 ART1044.
Sumário: No processo especial regulado nos arts. 1044 e seguintes do Cod. P. Civil, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
Reclamações: