Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631246
Nº Convencional: JTRP00020548
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
AGRAVO
FACTOS NOVOS
Nº do Documento: RP199702209631246
Data do Acordão: 02/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 685/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART395.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/01/22 IN BMJ N301 PAG458.
AC RE DE 1986/01/30 IN CJ T2 ANOXI PAG250.
Sumário: I - O agravo, previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil, não permite que sejam atendidos factos ou provas novas.
Reclamações: