Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ALTERAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR
AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020982 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM ALTERAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199706129650959 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 105/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1544 ART1565 N2 ART1568 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG310. AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189. | ||
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| Sumário: | I - Se o proprietário de prédio dominante, com o fundamento de que para obter licença da Câmara Municipal para construir uma casa no terreno, pretende o alargamento da servidão de carro e tractor para três metros, dado que a alteração da servidão onera o prédio serviente em maior grau, deve proceder-se a expropriação particular para constituição de nova servidão de passagem. | ||
| Reclamações: | |||
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