Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410204 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
REQUISITOS
FLAGRANTE DELITO
CONST89 ART27 N1 N3 A ART32 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009396 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS FLAGRANTE DELITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199403029410204 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2109/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 ART193 N2 ART204 ART256 N2. CONST89 ART27 N1 N3 A ART32 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Impõe-se a necessidade da aplicação excepcional da prisão preventiva se se configura uma situação de quase flagrante delito e existem fortes indícios de crime de tráfico de estupefacientes em larga escala. | ||
| Reclamações: | |||
| |