Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630845 |  |
PEDIDO
OBJECTO
CCIV66 ART1277 ART1278.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016794 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PEDIDO OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610179630845 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 582-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART395 ART1033. CCIV66 ART1277 ART1278. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/01/02 IN BMJ N318 PAG323. | ||
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| Sumário: | I - É adequado o meio processual de restituição provisória da posse de um terreno pelo respectivo comodatário com o pedido da sua restituição ao requerente, de demolição pelo requerido de um muro que construiu a impedir o respectivo acesso, de reconstrução de um outro e de abstenção por parte do mesmo requerido de quaisquer práticas que impeçam a posse a acautelar, já que tais medidas são provisórias e destinam-se a acautelar o direito a definir definitivamente na acção de restituição da posse. | ||
| Reclamações: | |||
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