Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAUÇÃO
PRAZO
51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão arbitral desde que a expropriante tenha anunciado a intenção de a fazer.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027103 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CAUÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910259951115 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 385/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART54 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/20 IN BMJ N480 PAG137. | ||
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| Sumário: | I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão arbitral desde que a expropriante tenha anunciado a intenção de a fazer. | ||
| Reclamações: | |||
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