Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021620 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ACÇÃO DE DESPEJO TRESPASSE NEGÓCIO GRATUITO COMUNICAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199706179620497 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 365/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1118. RAU90 ART116. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/10/27 IN CJ T4 ANOXVII PAG93. AC RC DE 1993/02/16 IN CJ T1 ANOXVIII PAG47. | ||
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| Sumário: | I - Não obsta à qualificação como trespasse de estabelecimento o facto da transmissão não ter sido onerosa. II - Em acção de despejo com fundamento na cedência do locado, será ao réu que incumbe alegar e provar que comunicou o trespasse ao senhorio e não a este alegar que essa comunicação lhe não foi efectuada. | ||
| Reclamações: | |||
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