Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
SENTENÇA
EQUIDADE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART661 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013921 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | DANO CULPOSO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO SENTENÇA EQUIDADE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505089451260 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 58/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. CPC67 ART661 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. | ||
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| Sumário: | I - Só se deve deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos, relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não haja elementos para fixar o montante, mesmo recorrendo à equidade. | ||
| Reclamações: | |||
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