Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013275 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE SOCIEDADE ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL FORMA ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO ESTRANGEIRO NOTARIADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199407129310538 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXIX PAG184 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/93 2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART85 N3 ART166 ART3 N3. CCIV66 ART220 ART365 N1 ART36 N1 ART371 ART22 ART33. CNOT67 ART89 ART58. CRCOM86 ART3 Q ART11. CPC67 ART46 B. T ROMA ART55. | ||
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| Sumário: | I - Exigindo o artigo 85, n.3, do Código das Sociedades Comerciais que a alteração do contrato de sociedade deliberada nos termos dos números anteriores desse artigo seja consignada em escritura pública a não ser que a deliberação conste de acta lavrada pelo notário e não respeita a aumento de capital, tendo em conta a natureza de escritura pública que emerge dos artigos 18 do Código do Notariado, 371 do Código Civil e 46, b), do Código de Processo Civil, acrescendo que inexistem leis comunitárias sobre tal matéria, que o artigo 55 do Tratado de Roma dispõe que as regras relativas ao direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços não se aplicam quando o serviço a exercer esteja ligado mesmo ocasionalmente ao exercício da autoridade pública e que no sistema português os notários dependem da administração pública ao contrário do inglês em que não existem documentos autênticos e notários com atribuições equivalentes às dos portugueses, segue-se que a alteração do contrato da sociedade portuguesa não pode ser validamente formalizada por documento lavrado perante notário inglês em Inglaterra, tendo em conta o preceituado no artigo 220 do Código Civil. | ||
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