Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008329 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | FACTOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199403019321238 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 588-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART514 N2 ART664 ART668 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - Os "factos judiciais" não carecem de alegação, mas não dispensam a prova visto que se tem de juntar ao processo documento que os comprove. II - O vício que a lei pune na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a ausência completa de fundamentação, a falta absoluta de justificação. | ||
| Reclamações: | |||
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