Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006684 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199011279050357 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228 ART228-B ART234 ART238-A N2 ART243 N3 ART194 A ART195 N1 D N2 C. CSC86 ART252 N1 ART253. | ||
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| Sumário: | I - A lei apenas permite que a citação de sociedade comercial possa fazer-se noutra pessoa que não o seu gerente no caso de, tendo o oficial procurado este na sede da sociedade, o não encontrar, podendo, então, proceder à citação na pessoa de um empregado da mesma que aí se encontre. II - Ao ser citado um sócio da ré, que não é seu gerente, omitiram-se formalidades essenciais, havendo falta de citação, sendo nulo todo o processado posterior à petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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